Non-compete sem compensação financeira vale?

A jurisprudência trabalhista exige compensação financeira como requisito de validade da não concorrência pós-contratual — sem ela, a cláusula tende a ser declarada nula. Mas discutir nulidade significa litígio: no planejamento da transição, o melhor cenário é não depender dessa discussão. Consulte um advogado sobre o seu contrato.

Quanto tempo pode durar um non-compete?

Não há prazo em lei trabalhista; a jurisprudência aceita prazos determinados e razoáveis — na prática, em geral entre 6 meses e 2 anos, sempre com os demais requisitos (escopo, território, compensação).

Posso me registrar como consultor na CVM enquanto ainda sou assessor?

Não. As atividades são incompatíveis: a RCVM 178/2023 proíbe ao assessor prestar consultoria (art. 25, III) e a RCVM 19/2021 (art. 4º, §7º) impede o consultor de manter registro como assessor. O credenciamento de assessor precisa ser cancelado como condição para atuar como consultor.

Sou banker CLT, não assessor. O que me segura?

Só o contrato: non-compete, non-solicitation e prazos de aviso. Não há trava regulatória da CVM para quem não tem credenciamento de assessor — a certificação e o registro de consultor podem ser preparados antes da saída.

Posso levar meus clientes quando sair?

Depende do que o seu contrato restringe e por quanto tempo. Em geral, a restrição recai sobre captação ativa durante a vigência da cláusula — e a fronteira entre "cliente que me seguiu" e "cliente que eu captei" é exatamente o ponto que precisa de análise jurídica no seu caso concreto.

Guia

Non-compete e timing de saída: o que define quando você pode virar consultor

O timing da transição de banker ou assessor para consultor de investimentos é definido por três camadas: (1) as cláusulas do seu contrato atual — non-compete (não concorrência) e non-solicitation (não captação de clientes e colegas), que têm prazos, escopo e condições próprias; (2) a validade dessas cláusulas — no Brasil, a não concorrência pós-contratual não tem regulamentação específica na CLT, mas a jurisprudência trabalhista a admite quando há prazo limitado (em geral entre 6 meses e 2 anos), delimitação de atividade e território, interesse legítimo do empregador e compensação financeira pelo período de restrição; e (3) a camada regulatória da CVM — assessoria e consultoria de valores mobiliários são incompatíveis, e o registro como consultor exige o cancelamento do credenciamento como assessor (RCVM 178/2023, art. 25, III; RCVM 19/2021, art. 4º, §7º). O plano certo começa meses antes da saída: ler o contrato, mapear prazos e resolver certificação e estrutura durante a janela — não depois dela.

Publicado em 17 de agosto de 2026 · Revert

Este guia é informativo e não substitui a análise do seu contrato por um advogado. Cada caso tem cláusulas, prazos e riscos próprios.

Non-compete e non-solicitation não são a mesma coisa

O erro mais comum é olhar só a cláusula de não concorrência e ignorar a de não captação — que, na prática, costuma ser a mais relevante para quem vive de carteira:

Non-compete (não concorrência): restringe exercer atividade concorrente por um período após a saída. É a cláusula que define quando você pode operar.
Non-solicitation (não captação/aliciamento): restringe abordar ativamente clientes e colegas da instituição por um período. É a cláusula que define como a sua carteira pode (ou não) te acompanhar.

Dá para estar livre de non-compete e ainda assim ter restrição de captação ativa — e vice-versa. As duas têm prazos e escopos independentes no contrato. Leia as duas.

O que faz um non-compete valer (ou não)

Não existe artigo da CLT regulando a não concorrência pós-contratual. A validade foi construída pela jurisprudência — inclusive do TST — em torno de requisitos cumulativos:

Prazo determinado e razoável. Restrição sem prazo é abusiva. Na prática trabalhista, aceita-se em geral algo entre 6 meses e 2 anos. (O prazo de até 5 anos do art. 1.147 do Código Civil vale para venda de estabelecimento — contexto empresarial, não trabalhista.)
Escopo delimitado. A vedação precisa especificar as atividades restritas, ligadas ao negócio do empregador. Cláusula genérica que impede "qualquer trabalho no mercado financeiro" tende a cair.
Território definido. A restrição deve se limitar à área onde a concorrência representa risco real.
Interesse legítimo. Proteção de know-how, informação sensível e clientela — não bloqueio genérico da livre concorrência.
Compensação financeira. É o requisito que mais derruba cláusula: a jurisprudência exige contrapartida pelo período em que o profissional fica impedido de trabalhar no seu ramo. Non-compete sem compensação tende a ser declarado nulo.

Importante: "tende a ser nulo" não é "pode ignorar". Discutir nulidade significa litígio — tempo, custo e desgaste justamente na fase em que você está montando o negócio. O objetivo do planejamento é não depender dessa discussão.

CLT ou PJ: a régua muda

Banker CLT: vale o quadro acima — requisitos trabalhistas, compensação obrigatória, prazo razoável.
Assessor PJ/associado: o vínculo com a corretora costuma ser contrato empresarial (associação/parceria), não emprego. Cláusulas restritivas em contrato entre empresas têm outra régua de validade — em geral mais dura para quem sai —, além de multas e prazos de aviso próprios. É o caso em que a leitura profissional do contrato é mais crítica.

A camada que não é negociável: a regra da CVM

Independente do contrato, a regulação impõe um sequenciamento: assessoria e consultoria de valores mobiliários são incompatíveis. A RCVM 178/2023 (art. 25, III) proíbe ao assessor prestar consultoria; a RCVM 19/2021 (art. 4º, §7º, com redação da RCVM 179/2023) impede o consultor de obter ou manter registro como assessor. Na prática: o credenciamento de assessor precisa ser cancelado como condição para atuar como consultor. Não existe "testar o modelo novo" mantendo o registro antigo — as diferenças entre os dois modelos explicam por quê.

Para quem vem de banco (sem credenciamento de assessor), essa trava não existe — o timing é 100% contratual.

Fontes primárias da camada regulatória: Resolução CVM 178/2023 e Resolução CVM 19/2021 (conteudo.cvm.gov.br), consolidadas com a RCVM 179/2023. A não concorrência pós-contratual não tem lei específica: os requisitos descritos acima vêm da jurisprudência trabalhista, e é por isso que cada caso depende de análise do contrato.

A timeline realista

Durante a janela (ainda empregado/associado) — o que dá para fazer:

Ler o contrato: prazos de non-compete e non-solicitation, multas, aviso prévio, o que conta como "concorrência" e como "captação".
Resolver a certificação (CGA, CEA, CFA, CNPI, CFP ou outra do Anexo A da RCVM 19) ou preparar o dossiê de dispensa por experiência junto à SIN.
Desenhar a estrutura: PJ, modelo de fee, infraestrutura de operação — decidir o que será próprio e o que será plataforma.
Definir o plano financeiro pessoal: se houver período de restrição, ele precisa caber no seu caixa.

Na saída e depois:

Formalizar a saída conforme o contrato — e, se for assessor, cancelar o credenciamento na sequência prevista.
Registrar-se como consultor na CVM — autorização automática (art. 6º), com taxa no pedido de registro e taxa de fiscalização anual (Lei nº 14.317/2022; valores no guia de custos).
Conduzir a transição da carteira respeitando o que o contrato restringe. A distinção que importa: cliente que decide te seguir por iniciativa própria é diferente de captação ativa durante a vigência da restrição. Onde essa linha passa no seu caso é exatamente a pergunta para o seu advogado.

O erro que custa o negócio

O padrão de fracasso não é jurídico, é de sequência: sair primeiro e planejar depois. Quem pede demissão sem ter lido o contrato descobre a restrição com o relógio já correndo — e passa os meses mais importantes do negócio (a transição da carteira) travado, litigando ou improvisando estrutura. Quem planeja na ordem certa sai com certificação resolvida, estrutura pronta e prazos mapeados: a janela de restrição vira etapa do plano, não surpresa.

É para essa fase que existe infraestrutura pronta: com a operação — consolidação, relatórios, compliance, retaguarda — resolvida pela Revert desde o primeiro cliente, o consultor usa a janela de transição para o que define o negócio: a conversa com cada cliente sobre o novo modelo.

Perguntas frequentes

Non-compete sem compensação financeira vale?: A jurisprudência trabalhista exige compensação financeira como requisito de validade da não concorrência pós-contratual — sem ela, a cláusula tende a ser declarada nula. Mas discutir nulidade significa litígio: no planejamento da transição, o melhor cenário é não depender dessa discussão. Consulte um advogado sobre o seu contrato.
Quanto tempo pode durar um non-compete?: Não há prazo em lei trabalhista; a jurisprudência aceita prazos determinados e razoáveis — na prática, em geral entre 6 meses e 2 anos, sempre com os demais requisitos (escopo, território, compensação).
Posso me registrar como consultor na CVM enquanto ainda sou assessor?: Não. As atividades são incompatíveis: a RCVM 178/2023 proíbe ao assessor prestar consultoria (art. 25, III) e a RCVM 19/2021 (art. 4º, §7º) impede o consultor de manter registro como assessor. O credenciamento de assessor precisa ser cancelado como condição para atuar como consultor.
Sou banker CLT, não assessor. O que me segura?: Só o contrato: non-compete, non-solicitation e prazos de aviso. Não há trava regulatória da CVM para quem não tem credenciamento de assessor — a certificação e o registro de consultor podem ser preparados antes da saída.
Posso levar meus clientes quando sair?: Depende do que o seu contrato restringe e por quanto tempo. Em geral, a restrição recai sobre captação ativa durante a vigência da cláusula — e a fronteira entre "cliente que me seguiu" e "cliente que eu captei" é exatamente o ponto que precisa de análise jurídica no seu caso concreto.

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